A legislação brasileira assegura diversos direitos ao cônjuge ou companheiro após o falecimento de seu parceiro. De acordo com o atual Código Civil, o cônjuge sobrevivente é considerado herdeiro necessário, conforme estabelece o artigo 1.845, tendo direito garantido a uma parte da herança, conhecida como legítima, que corresponde a 50% do patrimônio total do falecido.

Um ponto fundamental para compreender esses direitos é a distinção entre meação e herança. A meação não é herança, mas sim a metade dos bens comuns do casal à qual o cônjuge já tem direito em vida, dependendo do regime de bens adotado. Por outro lado, a herança é o patrimônio deixado pelo falecido, distribuído entre os herdeiros conforme as regras sucessórias.

O regime de bens influencia diretamente os direitos do cônjuge:

Comunhão universal : O cônjuge tem direito a 50% de todo o patrimônio (meação) e não concorre com descendentes na herança, pois já está protegido.

Comunhão parcial : Tem direito à metade dos bens adquiridos durante o casamento e concorre na herança dos bens particulares do falecido.

Separação total : Mesmo não havendo meação, o cônjuge é considerado herdeiro necessário.

Além disso, o Código Civil garante o direito real de habitação por meio do artigo 1.831, permitindo que o viúvo ou viúva continue residindo no imóvel que era utilizado como residência familiar, independentemente do regime de bens escolhido. Este direito é vitalício e personalíssimo, emana diretamente da lei e objetiva assegurar moradia digna ao sobrevivente.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a única condição imposta pelo legislador para assegurar o direito real de habitação é que o imóvel destinado à residência do casal seja o único daquela natureza a inventariar. Não há necessidade de inscrição do bem no cartório de registro de imóveis para que este direito produza efeitos.

É importante destacar que existe uma proposta de reforma do Código Civil, entregue ao Senado Federal em 2024, que sugere a exclusão dos cônjuges da lista de herdeiros necessários. No entanto, mesmo neste cenário, o texto prevê direitos para que o viúvo não fique desamparado, como o usufruto do imóvel onde o casal viveu e a possibilidade de prestação compensatória fixada pelo juiz.

Os direitos do companheiro em união estável foram equiparados aos do cônjuge após decisão do Supremo Tribunal Federal em 2017, que declarou inconstitucional o tratamento diferenciado, garantindo proteção equivalente em ambas as formas de constituição familiar.

Pensão por morte INSS

A representa uma das principais fontes de amparo financeiro para o cônjuge ou companheiro após o falecimento. Este benefício previdenciário é concedido aos dependentes do segurado que contribuiu para a Previdência Social, garantindo uma continuidade de renda após a perda do provedor familiar.

Quem tem direito

O (INSS) organiza os dependentes em três classes prioritárias. Na primeira classe, encontram-se o cônjuge, o companheiro ou companheira (inclusive em relações homoafetivas), e os filhos menores de 21 anos não emancipados ou de qualquer idade, se inválidos ou com deficiência intelectual, mental ou grave .

A existência de dependentes da primeira classe exclui automaticamente o direito das classes seguintes (pais na segunda classe e irmãos na terceira) . Ademais, para cônjuges e companheiros, a dependência econômica é presumida, não havendo necessidade de comprová-la .

Entretanto, para ter direito ao benefício, o falecido precisava ter a qualidade de segurado na data do óbito, estar recebendo algum benefício previdenciário ou já ter adquirido direito a algum benefício antes de falecer.

O tempo de duração do benefício para cônjuges varia conforme a idade no momento do óbito. Para receber vitaliciamente, o cônjuge deve ter 44 anos ou mais na data do falecimento. Para idades inferiores, o período varia de 3 a 20 anos, conforme tabelas estabelecidas pela legislação.

Como solicitar

O requerimento pode ser feito através do aplicativo ou site Meu INSS (), ou ainda pela Central de Atendimento 135 . Para iniciar o processo pelo portal online, siga os passos:

Acesse o Meu INSS e faça login com seu CPF e senha

Na área de pesquisa, digite “pensão por morte” e selecione a opção adequada (urbana ou rural)

Preencha as informações solicitadas e anexe os documentos necessários

Acompanhe o andamento pelo próprio portal

Entre os documentos fundamentais estão:

Certidão de óbito

Documentos de identificação pessoal do falecido e do requerente

Comprovantes da relação de dependência (certidão de casamento ou união estável)

Documentação que comprove a qualidade de segurado do falecido

O INSS tem prazo médio de 45 dias para análise e concessão do benefício. Durante este período, o andamento pode ser acompanhado pelo próprio aplicativo ou site, na seção “Consultar Pedidos”.

Direito à herança

No contexto sucessório brasileiro, o possui uma posição privilegiada quanto ao direito à herança. Diferentemente de outros benefícios, a herança representa a transferência patrimonial dos bens do falecido, sendo regulada pelo Código Civil e influenciada diretamente pelo regime de bens adotado durante o casamento.

De acordo com a legislação atual, o cônjuge é considerado herdeiro necessário junto com os descendentes e ascendentes, tendo direito a uma parte indisponível do patrimônio do falecido, conhecida como legítima, que corresponde a 50% do valor total da herança. Esta condição impede que o cônjuge seja excluído da sucessão por mera vontade do autor da herança expressa em testamento.

Na ordem de vocação hereditária, o cônjuge ocupa a terceira posição, sendo chamado a herdar na ausência de descendentes e ascendentes. Entretanto, o Código Civil concede ao cônjuge o privilégio de concorrer com herdeiros das classes anteriores em determinadas situações.

Quando concorre com descendentes, seu direito varia conforme o regime de bens adotado:

No regime de comunhão universal, o cônjuge não concorre à herança com os descendentes, pois já possui meação sobre todo o patrimônio

No regime de comunhão parcial, o cônjuge concorre apenas quanto aos bens particulares do falecido

No regime de separação convencional de bens, o cônjuge sempre concorrerá com os descendentes

Quando concorre com os ascendentes, o cônjuge tem direito a um terço da herança se houver sogro e sogra vivos, ou metade se houver apenas um ascendente em primeiro grau.

Vale destacar que existe uma proposta de reforma do Código Civil (PL 4/2025) que sugere a retirada do cônjuge do rol de herdeiros necessários. Segundo esta proposta, o cônjuge não teria mais direito garantido à legítima, porém seriam mantidos outros direitos como usufruto e prestação compensatória para evitar o desamparo.

Adicionalmente, é importante diferenciar meação de herança. Enquanto a meação representa a metade dos bens comuns que já pertence ao cônjuge sobrevivente por direito matrimonial, a herança consiste na parte do patrimônio do falecido que será transmitida aos herdeiros conforme as regras sucessórias.

Para casais em união estável, os direitos sucessórios foram equiparados aos do casamento após decisão do Supremo Tribunal Federal, garantindo ao companheiro a mesma proteção legal do cônjuge quanto à herança.

Direito real de habitação

O direito real de habitação representa uma importante proteção ao cônjuge ou companheiro após o falecimento do parceiro. Este instituto jurídico, previsto no artigo 1.831 do Código Civil, garante ao viúvo ou viúva o direito de continuar morando no imóvel que servia de residência familiar, sem a necessidade de pagar aluguéis aos outros herdeiros e impedindo que o imóvel seja vendido para partilha.

Para que este direito seja exercido, o Código Civil estabelece apenas uma condição: o imóvel em questão deve ser o único dessa natureza a ser inventariado. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu que esta exigência legal é amplamente controvertida na doutrina, permitindo interpretações menos literais em casos específicos.

Ademais, o STJ firmou entendimento de que o direito real de habitação independe de o cônjuge possuir outros bens em seu patrimônio pessoal. Assim, mesmo que o viúvo tenha recursos ou outros imóveis, ele ainda pode exercer este direito sobre a residência familiar.

Quanto à duração, este benefício possui caráter vitalício e personalíssimo, perdurando enquanto o cônjuge sobrevivente estiver vivo. Entretanto, existe uma diferença importante entre casamento e união estável. Para os casados, o novo Código Civil não estabelece limite temporal nem restrição em caso de novo casamento. Já para os companheiros em união estável, a Lei 9.278/96 prevê que o direito cessa quando o beneficiário constitui nova união estável ou casamento.

O STJ recentemente confirmou esta distinção no REsp 2035547/SP (2023), aplicando o princípio da especialidade: enquanto o direito derivado do casamento é vitalício e não se extingue com novo matrimônio, aquele derivado da união estável pode ser limitado conforme disposto na lei específica.

Por fim, cabe destacar que este direito é gratuito, conforme o artigo 1.414 do Código Civil, o que significa que os herdeiros não podem exigir pagamento pelo uso do imóvel enquanto durar o direito de habitação. Trata-se, portanto, de uma proteção legal que visa assegurar moradia digna ao viúvo ou viúva no local onde constituíram família.

Plano de saúde do falecido

Após o falecimento do titular de um plano de saúde, muitos viúvos e dependentes enfrentam a incerteza sobre a continuidade da cobertura médica. Entretanto, o (STJ) garante que o cônjuge sobrevivente tem o direito de manter-se no plano de saúde após a morte do parceiro, desde que assuma o pagamento integral das mensalidades .

De acordo com decisão unânime da 3ª Turma do STJ, uma viúva pode assumir a titularidade de um plano de saúde coletivo por tempo indeterminado, desde que arque com os custos integrais da mensalidade. A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, explicou que a morte do titular abre a possibilidade para que os dependentes se tornem titulares, com base nos artigos 30 e 31 da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998).

Além disso, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabeleceu através da Súmula Normativa nº 13 que “o término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais”. Portanto, os planos não podem simplesmente cancelar a assistência médica após a morte do titular.

Muitos contratos possuem uma cláusula de remissão, que permite aos dependentes continuarem com o plano por um período determinado (geralmente entre 1 e 5 anos) sem pagamento de mensalidades. Após este período, têm direito de permanecer nas mesmas condições contratuais, assumindo o pagamento integral.

Para planos coletivos empresariais, aplica-se interpretação extensiva da lei, garantindo aos dependentes o direito de pleitear a sucessão da titularidade. No caso específico de dependentes idosos, a interpretação das normas deve ser feita à luz do Estatuto do Idoso, considerando sua condição de consumidor hipervulnerável.

Cabe destacar que as operadoras frequentemente tentam negar este direito ou oferecem novos contratos com preços muito superiores, prática considerada abusiva pelos tribunais. O consumidor pode contestar tais ações tanto administrativamente junto à ANS quanto judicialmente, onde as decisões têm sido predominantemente favoráveis aos dependentes.

Outros benefícios

Para além dos direitos previdenciários e sucessórios, o viúvo ou viúva possui acesso a diversos outros benefícios que auxiliam na reorganização financeira após a perda do parceiro.

No âmbito trabalhista, caso o falecimento tenha ocorrido no trabalho, em razão do trabalho ou no trajeto, pode ser caracterizado como acidente de trabalho, obrigando a empresa a indenizar os herdeiros. Além disso, os sucessores têm direito a receber as verbas rescisórias como saldo de salário, férias e 13º salário não pagos ao trabalhador, que devem ser liberados em até 10 dias mediante apresentação da certidão de óbito.

O cônjuge sobrevivente tem direito também ao saque do FGTS e do PIS deixados pelo falecido. Este saque pode ser realizado diretamente na Caixa Econômica Federal, conforme a Lei nº 8.036/90, que estabelece que, na falta de dependentes habilitados na Previdência, os recursos serão pagos aos sucessores previstos na lei civil.

Outro benefício importante é o auxílio-funeral, que integra os Benefícios Eventuais da Assistência Social, antes disponível apenas aos segurados da Previdência e atualmente sob responsabilidade dos municípios. Este auxílio pode ser oferecido em dinheiro ou em serviços funerários, variando conforme as regulamentações locais.

Ademais, no caso de morte por acidente de trânsito, o companheiro sobrevivente é beneficiário da indenização do Seguro DPVAT, conforme estabelecido pela Lei nº 11.482/2007.

Documentos necessários

Para acessar seus direitos após o falecimento do cônjuge, a organização correta da documentação é fundamental. Inicialmente, é necessário providenciar a averbação do óbito na certidão de casamento, único documento que exige atualização obrigatória. Para isso, apresente ao cartório de registro civil a certidão de óbito original, sua identidade e a certidão de casamento atual.

No requerimento da pensão por morte, são indispensáveis:

Certidão de óbito do segurado

Documentos de identificação pessoal (RG, CPF) do falecido e dependente

Certidão de casamento com averbação do óbito

Comprovante de residência atualizado

Para companheiros em união estável, além da documentação básica, é necessário apresentar no mínimo dois documentos que comprovem a relação. Um deles deve ter sido emitido nos 24 meses anteriores ao óbito. Entre as provas aceitas estão:

Declaração de imposto de renda indicando o dependente

Conta bancária conjunta

Comprovantes de mesmo domicílio

Plano de saúde onde consta o interessado como dependente

Certidão de nascimento de filhos em comum

Nos casos de representação por procurador, exige-se procuração específica, documento de identificação do representante e termo de responsabilidade.

FAQs

Confira as dúvidas mais frequentes sobre direitos do cônjuge após falecimento:

Existe diferença de direitos entre cônjuges e companheiros em união estável?

Não. Segundo decisão do STF, ambos possuem o mesmo tratamento legal para fins sucessórios, sem qualquer distinção com relação à herança.

O regime de bens afeta a participação na herança?

Sim. Na comunhão universal, o cônjuge já é meeiro e não concorre com descendentes. Na comunhão parcial, concorre apenas nos bens particulares. Na separação total, é herdeiro necessário.

O que acontece quando o cônjuge concorre com ascendentes?

Quando concorre com ascendentes em primeiro grau, ao cônjuge cabe um terço da herança. Se houver apenas um ascendente vivo, caberá ao cônjuge metade da herança.

Por quanto tempo é paga a pensão por morte?

Depende da idade do cônjuge na data do óbito: menos de 22 anos (3 anos), entre 22-27 (6 anos), 28-30 (10 anos), 31-41 (15 anos), 42-44 (20 anos) e a partir de 45 anos (vitalício).

Cônjuge separado tem direito à pensão?

Sim, desde que comprove dependência econômica, como no caso de quem recebe pensão alimentícia.

Como comprovar união estável para receber benefícios? É necessário apresentar pelo menos duas provas da união, sendo uma delas de no máximo dois anos antes do óbito.