A exumação de corpo é um procedimento técnico-legal que muitas famílias brasileiras precisam enfrentar em determinado momento. Primeiramente, é importante compreender que este processo vai além da simples remoção dos restos mortais, envolvendo uma série de requisitos jurídicos e sanitários estabelecidos pela legislação brasileira.
Contudo, muitas pessoas desconhecem as regras que determinam o destino após exumação, gerando dúvidas sobre como proceder quando este momento chega. O corpo após exumação pode seguir diferentes caminhos, desde a cremação após exumação até o depósito em ossários ou transferência para outros jazigos. Além disso, os prazos legais são rigorosos: mínimo de três anos para adultos e dois anos para crianças, conforme determina a legislação vigente.
Este guia técnico fornece todas as informações necessárias sobre o processo de exumação no Brasil, desde os requisitos legais até os procedimentos práticos para lidar adequadamente com os restos mortais. Por isso, independentemente de sua necessidade – seja por motivos judiciais, familiares ou administrativos – aqui você encontrará orientações completas para conduzir este processo com segurança jurídica e respeito.
Definição Legal de Exumação no Brasil
No ordenamento jurídico brasileiro, a exumação refere-se ao ato de desenterrar ou remover um corpo ou restos mortais de seu local de sepultamento. Este procedimento é estritamente regulamentado por normas específicas que garantem o respeito tanto às questões sanitárias quanto ao decoro devido aos falecidos.
Conceito jurídico segundo a Resolução SES Nº 4798/2015
De acordo com a legislação brasileira, especificamente a Resolução SES Nº 4798/2015, a exumação é definida como um procedimento técnico de remoção de restos mortais humanos de seu local de inumação original. Esta resolução estabelece as diretrizes específicas para a realização do processo de forma legal e respeitosa, considerando aspectos sanitários e de saúde pública.
A norma determina claramente que, após a exumação, os restos mortais humanos devem ser novamente inumados ou receber outras destinações legais previstas. Este aspecto garante que o destino após exumação siga parâmetros técnicos e sanitários adequados, respeitando a dignidade humana mesmo após a morte.
Diferença entre exumação judicial e administrativa
No Brasil, existem basicamente duas modalidades de exumação que diferem quanto à finalidade e aos procedimentos:
Exumação Judicial: Ocorre por determinação de uma autoridade judicial, geralmente relacionada a investigações criminais ou testes de paternidade via DNA. Nestes casos, conforme estabelecido no artigo 163 do Código de Processo Penal, a autoridade providenciará para que, em dia e hora previamente marcados, realize-se a diligência, da qual se lavrará auto circunstanciado. Esta modalidade pode ocorrer independentemente dos prazos mínimos estabelecidos, desde que conduzida pelas autoridades responsáveis pelo caso.
Exumação Administrativa: Realizada para fins de gestão do espaço cemiterial, como transferência de restos mortais para outro jazigo ou cemitério, ou para liberação de espaço para novos sepultamentos. Pode ser solicitada após o cumprimento dos prazos mínimos legais, mediante autorização administrativa do cemitério.
Além disso, existe também a exumação para simples deslocamento “in totum” (do caixão inteiro) dentro do mesmo cemitério, em casos de construção, reconstrução ou reforma de túmulos, que possui requisitos específicos.
Prazos mínimos legais: 3 anos para adultos, 2 anos para crianças
A legislação sanitária brasileira estabelece prazos mínimos que devem ser respeitados antes da realização de uma exumação, visando garantir a decomposição adequada do corpo e a segurança sanitária do procedimento:
Para adultos e jovens: mínimo de 3 (três) anos contados da data do óbito.
Para crianças até 6 anos de idade: mínimo de 2 (dois) anos.
Estes prazos são fundamentados em critérios técnicos relacionados ao processo natural de decomposição dos tecidos, objetivando prevenir riscos à saúde dos envolvidos direta ou indiretamente no procedimento.
Contudo, existem exceções para estes prazos mínimos em situações específicas:
No caso de deslocamento do caixão funerário “in totum” dentro do mesmo cemitério, deve-se aguardar um prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, independentemente da causa do óbito.
Em casos de interesse público comprovado ou por pedido de autoridade judicial para instrução de inquéritos, os corpos podem ser exumados fora dos prazos estabelecidos.
Portanto, a exumação de corpo no Brasil é um procedimento técnico que segue regras claras e bem definidas pela legislação sanitária e penal, garantindo o respeito aos falecidos e a segurança sanitária de todos os envolvidos no processo.
Motivos Legais e Familiares para a Exumação
Diversos fatores podem levar à necessidade de realizar uma exumação de corpo no Brasil. Esse procedimento, que consiste na remoção dos restos mortais de seu local original de sepultamento, ocorre por razões tanto legais quanto familiares, cada uma seguindo protocolos específicos conforme a legislação brasileira.
A exumação por determinação judicial representa uma medida excepcional no curso de investigações criminais. Nesses casos, o procedimento visa principalmente averiguar ou confirmar a causa da morte, especialmente em situações de óbitos suspeitos, homicídios ou mortes acidentais.
Em investigações criminais, a exumação é autorizada quando novas informações surgem sobre um caso ou quando há necessidade de análises forenses adicionais. Além disso, o procedimento pode ser solicitado para testes de paternidade através de exame de DNA.
Vale ressaltar que, quando determinada por autoridade judicial, a exumação pode ocorrer a qualquer tempo, independentemente dos prazos mínimos estabelecidos para outros tipos de exumação. No entanto, deve ser respaldada na necessidade pericial e, principalmente, na busca pela verdade real.
Transferência para outro jazigo ou cidade
Outra situação comum ocorre quando a família decide transferir os restos mortais para outro local. Isso acontece, por exemplo, quando familiares mudam de cidade ou estado e desejam transportar os restos mortais do ente querido.
Nesse processo, após a exumação, os ossos são acondicionados em uma urna apropriada para o traslado. A transferência também pode acontecer por motivos pessoais ou religiosos, permitindo que o procedimento seja organizado após um período mínimo de três anos contados da data do falecimento.
Encerramento de concessão em cemitérios públicos
Quando uma família não possui terreno próprio no cemitério, o jazigo ocupado torna-se temporário. Ao final do período contratual, geralmente de 3 a 5 anos, o cemitério solicita a exumação para liberar o espaço para novos sepultamentos.
Em cemitérios públicos, caso não haja renovação da concessão ou quando se encerra o prazo máximo de uso, a administração do cemitério pode realizar a exumação se, decorridos 30 dias da data de extinção ou fim do prazo da cessão, o interessado não a tiver requerido.
Ademais, no caso de falecimento do titular do jazigo, quando seu rol de beneficiários é limitado ou não possui mais nenhuma pessoa designada apta a usufruir da sepultura, torna-se necessária a transferência de titularidade. Caso não haja mais beneficiários vivos, a concessionária retoma a concessão de uso da terra onde está localizado o jazigo.
Necessidade de espaço em jazigos familiares
Com o passar dos anos, jazigos familiares podem se tornar lotados, exigindo a exumação para acomodar novos falecidos. Esse é um dos motivos mais comuns no contexto familiar, permitindo a otimização do uso do espaço e atendendo à necessidade de sepultar novos membros da família no mesmo local.
A decisão de liberar espaço é geralmente tomada em conjunto pela família, visando o melhor aproveitamento do jazigo. Após a exumação, os restos mortais são preservados em uma urna menor, cedendo espaço para um novo sepultamento.
É importante destacar que a exumação para esse fim só pode ser solicitada por parente de 1º grau, descendente direto ou por via judicial. Esse momento é frequentemente considerado doloroso para a família, podendo ser visto como um segundo sepultamento, já que reaviva a memória da perda do ente querido.
Portanto, independentemente do motivo, a exumação de corpo segue procedimentos técnicos e legais específicos, garantindo o respeito aos falecidos e proporcionando destinação adequada aos restos mortais, seja para cremação após exumação, depósito em ossários ou transferência para outros jazigos.
Etapas Técnicas do Procedimento de Exumação
O procedimento de exumação de corpo envolve uma série de etapas técnicas cuidadosamente executadas para garantir o respeito aos restos mortais e o cumprimento das normas sanitárias. Este processo meticuloso requer planejamento detalhado e conformidade com protocolos específicos.
Primeiramente, o processo inicia-se com a solicitação formal à administração do cemitério onde o corpo está sepultado. Este pedido deve ser feito por familiares diretos, seguindo uma ordem específica: cônjuge, filhos maiores de 18 anos, pais ou irmãos 15. Na ausência destes, segue-se a ordem estabelecida pelo artigo 1.829 da Lei Federal nº 10.406/2002.
Para formalizar o pedido, é necessário apresentar:
Certidão de óbito original
Cópia simples do RG e CPF do requerente
Documento comprovando o grau de parentesco com o falecido
Cópia do contrato de concessão (para cemitérios particulares)
Após a solicitação, a administração agenda a data da exumação. O prazo médio para agendamento é de aproximadamente 90 dias contados a partir da data do pedido.
Presença de profissionais habilitados e uso de EPIs
A exumação deve ser realizada por equipe especializada, que pode incluir médicos legistas, técnicos de sepultamento e, em casos forenses, criminalistas. Durante todo o procedimento, é obrigatório o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para proteção dos profissionais envolvidos.
Conforme a legislação, os trabalhadores devem utilizar:
Respirador tipo PFF2
Óculos de proteção
Luvas nitrílicas com forro ou luvas de procedimento
Botas de PVC de cano médio
Capa de chuva, boné ou chapéu
Protetor solar
Estes equipamentos são fundamentais para prevenir contaminações e proteger a saúde dos profissionais, devendo ser usados de acordo com as orientações do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT).
Remoção e acondicionamento dos restos mortais
O procedimento inicia-se com o registro fotográfico do túmulo para evitar erros de identificação. Em seguida, ocorre a abertura cuidadosa do local de sepultamento e a análise das condições do caixão.
Durante a remoção, a equipe utiliza ferramentas específicas para evitar danos ao material biológico. Os restos mortais são separados cuidadosamente e, caso o corpo não esteja completamente decomposto, deve-se inumá-lo novamente por aproximadamente um ano antes de tentar uma segunda exumação.
Após a remoção, os restos mortais (geralmente ossos) são acondicionados em uma urna apropriada para este fim.
Higienização e transporte conforme finalidade
Após a exumação, os restos mortais passam por um processo de higienização conforme as normas sanitárias vigentes. Este procedimento é essencial para garantir condições adequadas para o destino final escolhido.
O transporte dos restos mortais deve ser realizado em veículo apropriado, especialmente em casos de transferência para outro cemitério. Para transporte entre cidades ou estados, documentos adicionais podem ser necessários, como a Autorização para Traslado.
As destinações possíveis após a higienização incluem:
Realocação no próprio jazigo
Transferência para outro jazigo familiar
Depósito em ossário coletivo ou gaveta perpétua
Cremação (os ossos são queimados a temperaturas de até 2000°C e depois triturados)
Portanto, a exumação de corpo segue um protocolo rigoroso, garantindo que o procedimento ocorra com respeito aos restos mortais e em conformidade com as normas sanitárias e legais vigentes no Brasil.
Documentação Obrigatória e Requisitos Legais
Para realizar uma exumação de corpo no Brasil, a documentação correta é o alicerce que garante a legalidade do procedimento. A legislação brasileira estabelece requisitos específicos que devem ser rigorosamente seguidos por familiares e responsáveis legais.
Certidão de óbito e documentos do requerente
A solicitação de exumação deve ser feita apenas por familiares diretos ou responsáveis legais pelo jazigo. Primeiramente, é obrigatória a apresentação da certidão de óbito original do falecido, documento fundamental que comprova o registro legal da morte. Além disso, o solicitante precisa apresentar:
Cópia do RG e CPF do requerente
Documentos que comprovem o grau de parentesco com a pessoa falecida
Declaração assinada pelo solicitante formalizando o pedido
Na ausência dos familiares, a exumação pode ser realizada por um responsável mediante declaração específica. Contudo, neste caso, os restos mortais deverão permanecer em nicho no próprio cemitério.
Contrato de concessão do jazigo (se aplicável)
Quando se trata de exumações em jazigos particulares ou de terceiros, documentos adicionais são necessários. No caso de túmulos cuja concessão pertence a terceiros, o requerente deve apresentar:
Cópia simples do RG do concessionário
Comprovante de titularidade ou cessão do jazigo
Cópia do contrato de concessão (em cemitérios particulares)
Nestes casos, tanto o requerente quanto o concessionário devem assinar o requerimento, cada um em sua respectiva função: o requerente autoriza a exumação e o concessionário permite o uso da concessão.
Autorização judicial em casos de investigação
Para investigações criminais ou casos de paternidade post mortem, a exumação segue parâmetros específicos. Nestas situações, é imprescindível a apresentação de autorização judicial que determine a realização do procedimento.
O STJ já decidiu que, em investigações de paternidade, é possível a exumação quando os familiares se recusam a fornecer material genético para exame de DNA. Assim, o juiz pode determinar a exumação como medida probatória, considerando que o direito à identidade biológica prevalece sobre outros interesses.
Prazos para agendamento: média de 90 dias
Após a solicitação formal e apresentação da documentação completa, é necessário aguardar o agendamento pela administração do cemitério. O prazo médio para este agendamento é de aproximadamente 90 dias contados a partir da data de solicitação.
Durante este período, o cemitério organiza a logística necessária, confirma a disponibilidade da equipe técnica e verifica se todos os requisitos legais foram atendidos. Portanto, o planejamento antecipado é fundamental para evitar transtornos e garantir que o procedimento ocorra dentro das expectativas da família.
Destino dos Restos Mortais Após a Exumação
Após concluída a exumação de corpo, as famílias precisam decidir qual será o destino dos restos mortais. Esta escolha depende de fatores como tradições familiares, aspectos religiosos e questões práticas relacionadas ao espaço.
A cremação dos restos mortais consiste na redução dos ossos a cinzas em fornos especiais chamados cinerários. Neste processo, os ossos são submetidos a temperaturas extremamente altas, que podem atingir até 2000°C. Após a queima, o material passa por um triturador, transformando-se em cinzas que são depositadas em urnas específicas. Este procedimento é considerado mais econômico que a aquisição de um jazigo perpétuo, além de não exigir pagamento de taxas de manutenção contínuas.
Depósito em ossário coletivo ou gaveta perpétua
Os ossários são espaços destinados ao armazenamento digno e organizado dos restos mortais. Podem ser coletivos, onde várias ossadas são depositadas juntas, ou individuais, conhecidos como “ossadas perpétuas”. Nestas gavetas, os ossos permanecem armazenados por tempo indeterminado, permitindo que familiares realizem visitas regularmente. Em cemitérios públicos, quando a família não se manifesta após o período de arrendamento, os restos podem ser encaminhados ao ossário coletivo, mantendo-se a identificação individual.
Translado para outro cemitério ou jazigo familiar
O translado consiste na transferência dos restos mortais para outro local. Pode ser realizado entre jazigos do mesmo cemitério, para outro cemitério na mesma cidade ou até mesmo para outros municípios e estados. Para realizar este procedimento, é necessário obter uma guia de translado, documento que autoriza o transporte e permite o novo sepultamento. Durante o transporte, os restos mortais devem estar adequadamente acondicionados em recipientes apropriados.
Cerimônias religiosas e entrega das cinzas
Algumas religiões, como a católica, realizam cerimônias específicas para a entrega das cinzas à família. A Igreja Católica, embora permita a cremação, recomenda que as cinzas sejam mantidas em locais sagrados, como columbários ou cemitérios, evitando-se a dispersão na natureza. Esta orientação baseia-se na crença de que o corpo fez parte do percurso histórico vivido pela pessoa, merecendo respeito sagrado mesmo após a morte. Contudo, independentemente da escolha, o importante é preservar a dignidade e a memória do falecido.
Conclusão
O processo de exumação no Brasil apresenta-se, portanto, como um procedimento técnico-legal bem estruturado, regido por normas específicas que garantem tanto o respeito aos falecidos quanto a segurança sanitária. Ao longo deste guia, abordamos os principais aspectos que envolvem este momento delicado para muitas famílias brasileiras.
Certamente, compreender os prazos legais constitui fator primordial para qualquer planejamento relacionado à exumação. A legislação estabelece claramente períodos mínimos – três anos para adultos e dois anos para crianças – exceto em casos de determinação judicial. Este conhecimento evita transtornos desnecessários e proporciona segurança jurídica aos familiares.
Além disso, a documentação adequada representa requisito indispensável para viabilizar o procedimento. Desde a certidão de óbito até comprovantes de parentesco, cada documento cumpre papel fundamental na legitimação do processo, especialmente quando consideramos que apenas familiares diretos ou responsáveis legais podem solicitar a exumação administrativa.
Os diferentes destinos possíveis para os restos mortais após a exumação também merecem atenção especial. A família pode optar pela cremação, pelo depósito em ossários ou pelo translado para outro jazigo, conforme suas tradições, crenças e necessidades práticas. Independentemente da escolha, o respeito à memória do falecido permanece como valor essencial.
Por fim, a exumação, embora represente um momento emocionalmente desafiador, quando conduzida dentro dos parâmetros legais e técnicos aqui apresentados, proporciona tranquilidade às famílias. O conhecimento dos trâmites burocráticos, das etapas técnicas e dos requisitos sanitários contribui significativamente para que este processo ocorra com dignidade e conformidade legal.
Diante do exposto, esperamos que este guia técnico completo sobre exumação de corpo segundo a lei brasileira tenha esclarecido suas dúvidas e oferecido orientações práticas para enfrentar esta situação com serenidade e segurança jurídica, respeitando tanto a memória do ente querido quanto as normas sanitárias vigentes no país.
